Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003: o rol nacional taxativo do ISS. Só há cobrança do imposto sobre um serviço se ele estiver previsto aqui.
Fonte: Presidência da República (Planalto) — consolidada com LC 157/2016, 175/2020, 183/2021, 214/2025 e 218/2025 · Atualizado em 11/07/2026
Como ler: itens marcados RETENÇÃO têm responsabilidade de recolhimento atribuída ao tomador do serviço pessoa jurídica (art. 6º, § 2º, II). Itens pulados na numeração (3.01, 7.14, 7.15, 13.01, 17.07) foram vetados na sanção da lei e não produzem efeitos.
